O voto entrou na contratação e a Justiça começou a retirar a política do comando das empresas
De 2018 a 2026, denúncias, decisões e condenações transformaram a preferência eleitoral em um critério que empresas precisam manter fora da contratação
Uma pessoa participa de uma entrevista de emprego, responde sobre experiência e explica como trabalha em equipe. Antes de sair, ouve uma pergunta que não deveria estar ali: em quem você votou? A cena parece absurda quando dita em voz alta, mas a política já apareceu em anúncios de contratação, grupos de mensagens, reuniões e publicações de empresários. Minha leitura é que a sequência de casos dos últimos anos mostra uma mudança clara: a opinião do dono continua livre, mas o poder de contratar, promover ou demitir deixou de ser tratado como extensão dessa opinião.
O assunto ganhou um nome institucional nas eleições de 2022, quando o Ministério Público do Trabalho registrou 3.370 denúncias de assédio eleitoral, contra 219 em 2018. A diferença foi de 3.151 registros. Em termos relativos, o volume de 2022 ficou 15,4 vezes acima do registrado no pleito anterior, uma alta de 1.438,8%. O número não prova que toda denúncia terminou em irregularidade, porque cada caso ainda precisa de apuração. Ele prova que a relação entre voto e trabalho chegou ao ponto de exigir atuação coordenada de Ministério Público, Justiça e empresas.
2018 deixou 219 denúncias e uma prática ainda tratada como exceção
Nas eleições gerais de 2018, o MPT registrou 219 denúncias de assédio eleitoral, segundo o balanço apresentado posteriormente pelo próprio órgão. Naquele momento, a pressão política no trabalho ainda aparecia muitas vezes como um episódio isolado: uma ameaça durante uma reunião, uma promessa de benefício feita por um superior ou uma cobrança informal para que empregados acompanhassem o candidato do chefe.
A forma jurídica de descrever a conduta já existia. O que faltava era dar visibilidade ao padrão. O assédio eleitoral ocorre quando alguém usa uma relação de poder ligada ao trabalho para influenciar voto, apoio ou manifestação política. Isso pode acontecer na empresa, em um grupo de mensagens usado para organizar a equipe, em uma atividade externa ou em uma comunicação relacionada ao emprego.
A Resolução CSJT nº 355/2023, publicada depois do salto de denúncias, consolidou esse entendimento ao incluir distinção, exclusão ou preferência fundada em convicção política, inclusive no processo de admissão. A definição alcança uma situação que costuma ser apresentada como mera escolha administrativa: deixar de contratar alguém porque essa pessoa apoia determinado partido. O filtro passa a ser discriminatório quando a política, e não a competência exigida pela vaga, decide o resultado.
O problema para o negócio é prático. Um gestor que pergunta sobre voto pode receber uma resposta falsa, porque o candidato teme perder a oportunidade. Outro pode omitir sua opinião para preservar o emprego. Em ambos os casos, a empresa transforma uma informação protegida pela liberdade de consciência em instrumento de seleção, mas não consegue medir com segurança o que ouviu. O processo perde qualidade antes mesmo da contratação.
2022 levou a pressão política para grupos de WhatsApp e folhas de pagamento
O segundo turno de 2022 ampliou a escala e a variedade das condutas. O relatório de gestão do MPT registra mais de 3 mil denúncias e 2.472 procedimentos administrativos abertos no ciclo eleitoral daquele ano. O órgão também relata que a atuação resultou em recomendações, termos de ajuste de conduta e ações civis públicas.
Um dos casos que passou a ser usado como referência envolve a Mejer Agroflorestal Ltda., de Bonito, no Pará. A empresa empregava cerca de 1,8 mil pessoas em um município com pouco mais de 16 mil habitantes, segundo o Tribunal Superior do Trabalho. Entre o primeiro e o segundo turno, uma coordenadora de recursos humanos enviou mensagem ao grupo oficial que reunia 79 aprendizes. O texto associava a vitória de um candidato ao risco de redução do quadro de colaboradores.
O caso mostra por que uma mensagem digital não vira opinião pessoal só porque foi enviada fora de uma reunião. A comunicação partiu de uma representante da área de recursos humanos, chegou a um grupo ligado ao trabalho e foi recebida por jovens que ainda dependiam da empresa para sua formação. O TST restabeleceu a condenação de R$ 4 milhões por dano moral coletivo e determinou a divulgação interna do direito ao voto livre. O colegiado considerou que a ameaça indireta de desemprego tinha potencial para influenciar empregados e familiares.
A conta ajuda a dimensionar o alcance. O grupo tinha 79 aprendizes, enquanto a força de trabalho citada no processo era de aproximadamente 1.800 pessoas. Os aprendizes representavam cerca de 4,4% desse quadro, mas eram um grupo especialmente vulnerável por depender da organização para a primeira experiência profissional. A diferença entre 79 e 1.800 não reduz a gravidade da mensagem. Ela mostra como uma comunicação enviada a um grupo pequeno pode funcionar dentro de uma empresa que tem peso econômico em uma cidade inteira.

Outro caso julgado pelo TST envolveu a FRZ-ABA Ltda., um centro de coaching de Vitória, no Espírito Santo. Uma vendedora trabalhou na empresa de 3 a 26 de outubro de 2022, entre os dois turnos da eleição presidencial. Segundo a decisão, empregados eram pressionados a declarar apoio ao candidato defendido pela organização. A trabalhadora, que não revelou sua posição, foi dispensada perto do segundo turno. Áudios e mensagens foram apresentados no processo, e testemunhas confirmaram a pressão. A condenação definida pelo TST correspondeu a cinco vezes o salário da vendedora, com restabelecimento da indenização de R$ 8.080 fixada na sentença.
O ponto central desses dois casos é semelhante. A empresa não precisa escrever “vote em tal candidato” em um contrato para exercer pressão. Uma previsão de demissões, uma brincadeira repetida contra quem usa determinada cor ou a exigência de revelar o voto podem produzir o mesmo efeito. A assimetria entre quem paga o salário e quem precisa dele muda o peso da fala.
2023 e 2024 transformaram a reação em regra para recrutamento e gestão
Depois do volume de 2022, a resposta institucional ganhou procedimento. A Justiça do Trabalho passou a trabalhar com a definição de que o assédio eleitoral inclui coação, intimidação, ameaça, humilhação e constrangimento destinados a influenciar voto, apoio ou orientação política. A regra alcança empregados, candidatos a emprego, terceirizados, estagiários e aprendizes.
O documento do Ministério Público do Trabalho sobre a Recomendação nº 2529.2024 detalha uma consequência que costuma passar longe dos debates: a proteção acompanha a pessoa em diversos espaços relacionados ao trabalho. A Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho, citada no documento, considera comunicações digitais ligadas ao trabalho entre os ambientes em que pode ocorrer violência e assédio.
A mesma recomendação lembra que a Lei nº 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias para efeitos admissionais ou de permanência da relação de trabalho. O texto também cita a Convenção nº 111 da OIT, que inclui a opinião política entre os motivos de distinção, exclusão ou preferência capazes de reduzir a igualdade de oportunidade no emprego.
Para uma empresa, isso muda a pergunta que deve ser feita na seleção. Em vez de tentar descobrir se o candidato pensa como a liderança, o recrutador precisa verificar se a pessoa atende aos requisitos da função. Se a posição envolve comunicação pública da marca, pode haver regras objetivas para o uso das redes sociais. Essas regras precisam valer para qualquer espectro político e estar ligadas à atividade, não à preferência partidária do proprietário.
Em 2024, o MPT recebeu 902 denúncias de assédio eleitoral, conforme a cartilha institucional do órgão. O número ficou abaixo do registrado em 2022, mas ainda representa uma quantidade suficiente para manter o tema em fiscalização. A queda não autoriza a leitura de que a prática desapareceu. Eleições diferentes produzem oportunidades diferentes de pressão, e parte das condutas pode nunca chegar a um canal formal.
2025 mostrou que uma mensagem no celular pode custar milhões
Em outubro de 2025, o TST restabeleceu a condenação de R$ 4 milhões contra a Mejer Agroflorestal. A data é relevante porque a decisão consolidou o tratamento dado a um comportamento que algumas empresas ainda tentam enquadrar como conversa particular. O tribunal considerou que o ambiente digital ligado ao trabalho não neutraliza a posição hierárquica de quem envia a mensagem.
A decisão também separou liberdade de expressão de poder diretivo. A gestora podia ter opinião política. A empresa não podia usar sua posição para associar o resultado da eleição à permanência de empregos. A distinção é útil para qualquer organização: falar sobre política como cidadão é diferente de comunicar que o trabalho, o salário ou a contratação dependem de uma escolha eleitoral.
O caso da FRZ-ABA deixa outra medida concreta. A trabalhadora não precisou provar que votou em determinado candidato. O conjunto de áudios, mensagens, depoimentos e a proximidade entre a dispensa e o segundo turno foi suficiente para a análise judicial. Em processos desse tipo, a empresa não controla somente o que está no contrato. Também responde pelo que seus gestores dizem e fazem durante o expediente, em reuniões e em canais oficiais.
2026 levou a declaração de não contratação para o inquérito e a liminar
Em 2026, o tema saiu do período eleitoral e entrou diretamente na porta de entrada das empresas: a contratação. O RepórterMT noticiou que o MPT instaurou inquérito civil para apurar a declaração de Gizeli Palermo Oliveira Columbano, dona da Clínica Stúdio de Pilates, em Mirassol d’Oeste, Mato Grosso. Segundo a portaria citada pela reportagem, um vídeo publicado nas redes sociais afirmava que ela não contrataria pessoas que apoiavam o PT.
Em outro processo, o empresário paraibano Francinaldo Bandeira publicou que não contrataria artistas identificados com o grupo político adversário. Conforme o g1, a Justiça do Trabalho determinou a remoção do post em até quatro horas após a intimação e fixou multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento. A decisão também proibiu o empresário de estimular outros empregadores a discriminar trabalhadores por crença ou posição política.
O dado mais recente do Ministério do Trabalho e Emprego reforça a escala de 2026: 8.354 denúncias foram registradas em nove dias no canal específico do órgão, envolvendo 7.512 empresas e 2.265 municípios. Todos os registros ainda estavam em análise pela Auditoria-Fiscal do Trabalho. São denúncias, não condenações. A ressalva é necessária, mas o alcance geográfico mostra que a questão não ficou restrita a grandes companhias ou capitais.
A comparação entre 2022 e 2026 precisa ser feita com cuidado, porque os canais, os momentos de coleta e o prazo de registro são diferentes. Ainda assim, há uma mudança observável: em 2026, a declaração pública de que alguém não merece emprego por seu voto virou material para investigação, retirada judicial de conteúdo e discussão sobre dano moral coletivo.
Na segunda-feira, a empresa precisa separar opinião de critério de trabalho
O procedimento começa com uma revisão do processo seletivo. O responsável por cada vaga deve listar os requisitos técnicos e comportamentais que serão avaliados antes de abrir as entrevistas. Opinião política, voto, filiação partidária, religião e preferência eleitoral não entram nessa lista. Também é preciso retirar perguntas sobre candidatos, símbolos partidários e participação em atos políticos.
O segundo passo é mapear os canais de comunicação usados por líderes. Grupos de WhatsApp, e-mails, reuniões e comunicados internos precisam ter uma orientação simples: ninguém pode prometer vantagem, ameaçar emprego, exigir manifestação política ou associar a vitória de um candidato à manutenção dos postos de trabalho. A orientação deve chegar a gestores, recrutadores, terceirizados com poder de comando e responsáveis por redes sociais.
Se houver uma ocorrência, preserve a mensagem original, a data, os participantes e a relação do canal com o trabalho. Não peça ao trabalhador que resolva sozinho uma situação criada pela hierarquia. A página oficial do MTE informa que qualquer pessoa que tenha sofrido ou presenciado discriminação política pode denunciar e recomenda apresentar local, data, empregador e documentos disponíveis.
O que continua em aberto é a capacidade das organizações de impedir a pressão antes que ela vire denúncia. Os números cresceram, os tribunais já reconheceram mensagens digitais como prova e a contratação passou a aparecer no centro das decisões. A empresa pode ter um posicionamento institucional sobre temas públicos. O limite começa quando esse posicionamento vira filtro para decidir quem entra, quem fica e quem pode falar. No trabalho, competência pode ser avaliada. O voto continua sendo de cada pessoa.
Fontes consultadas
- Startupi, Desde quando o voto define quem merece um emprego?
- Ministério Público do Trabalho, Relatório de Gestão
- Tribunal Superior do Trabalho, condenação da Mejer Agroflorestal
- Tribunal Superior do Trabalho, caso FRZ-ABA
- Ministério do Trabalho e Emprego, balanço de denúncias de 2026
- Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Resolução CSJT nº 355
- g1, decisão contra postagem de empresário da Paraíba
- RepórterMT, inquérito sobre declaração de empresária de Mato Grosso
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