PEC do trabalho flexível: o que muda para quem empreende e contrata
A PEC do trabalho flexível propõe alternativa ao fim da escala 6x1. Entenda como a reforma trabalhista afeta quem tem negócio e contrata funcionários.
PEC do trabalho flexível: o que está em jogo
Uma proposta alternativa à polêmica redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais está ganhando força no Congresso Nacional. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do trabalho flexível, apresentada por um grupo de parlamentares e apoiada por entidades empresariais, mantém os direitos da CLT e propõe que o trabalhador possa escolher um regime de trabalho baseado em horas trabalhadas, em vez da escala fixa atual. A matéria foi publicada pelo InfoMoney em 9 de junho de 2026.
A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) é uma das principais vozes a favor da proposta, que oferece uma terceira via entre a manutenção do modelo atual e a redução drástica da jornada. A PEC do trabalho flexível permite que trabalhador e empregador acordem um regime de compensação de horas, com a flexibilidade de ajustar a jornada conforme a demanda do negócio e a necessidade do funcionário.
Para o pequeno empreendedor, a proposta é relevante porque pode reduzir o custo do horário ocioso e aumentar a produtividade. Um comércio que tem pico de vendas no fim de semana e movimento baixo na segunda-feira poderia ajustar a jornada dos funcionários para concentrar horas nos dias de maior demanda.
Como funciona o regime de trabalho flexível
A PEC do trabalho flexível propõe a criação de um regime complementar ao da CLT, não a substituição. O trabalhador continua com todos os direitos garantidos (férias, 13º, FGTS, descanso semanal remunerado), mas com a flexibilidade de ajustar a distribuição das horas trabalhadas ao longo da semana.
As principais características da proposta são:
- Jornada por horas, não por dias: o contrato define o total de horas semanais, mas a distribuição pode variar conforme acordo entre as partes
- Banco de horas ampliado: compensação de horas entre semanas, com limite de 12 meses para a compensação
- Escala flexível: possibilidade de trabalhar 6 horas em um dia e 8 em outro, desde que a média semanal não ultrapasse o limite contratual
- Acordo individual: para empresas com até 20 funcionários, o acordo de compensação pode ser individual, sem necessidade de convenção coletiva
A proposta mantém o limite de 44 horas semanais e o direito ao descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas. O que muda é a rigidez da distribuição das horas, que hoje exige escala 6x1 ou 5x2 fixa.
O impacto para quem empreende e contrata
Para o pequeno empreendedor, a flexibilidade da jornada de trabalho pode representar economia direta e aumento de produtividade. O custo do horário ocioso é um dos maiores gargalos do comércio e dos serviços brasileiros.
Em uma loja de roupas que funciona de segunda a sábado, o movimento na segunda-feira representa apenas 8% do faturamento semanal, enquanto sexta e sábado respondem por 45%. Com a escala 5x2 atual, o lojista precisa ter o mesmo número de funcionários na segunda e na sexta. Com a flexibilidade, poderia concentrar o quadro nos dias de pico e reduzir a jornada nas dias de baixo movimento, compensando as horas ao longo da semana.
Para um restaurante, a flexibilidade é ainda mais crítica. O pico de demanda é no almoço (12h às 15h) e no jantar (19h às 23h), com ociosidade no período da tarde. A escala fixa força o pagamento de horas paradas. Com a PEC, o empregador poderia contratar funcionários para os períodos de pico e ajustar a jornada conforme a curva de demanda.
O debate no Congresso
A PEC do trabalho flexível tramita no Senado Federal em paralelo à proposta de redução da jornada de 44 para 40 horas. As duas matérias não são excludentes, mas representam visões diferentes sobre o futuro do trabalho no Brasil.
A redução para 40 horas, aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado em maio de 2026, é apoiada por centrais sindicais e partidos de oposição. Os defensores argumentam que a redução da jornada aumenta a produtividade, melhora a qualidade de vida do trabalhador e não necessariamente reduz o salário.
A PEC do trabalho flexível, por outro lado, é apoiada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e por partidos governistas. Os defensores argumentam que a flexibilidade é mais importante do que a redução de horas, pois permite que cada empresa ajuste a jornada à sua realidade.
O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) indicou em junho de 2026 que as duas propostas podem ser votadas em conjunto, com um texto que combine redução de jornada e flexibilidade. A decisão final pode acontecer no segundo semestre de 2026.
Os dois lados do debate
O debate sobre a jornada de trabalho é um dos mais sensíveis da agenda econômica. Cada lado tem argumentos legítimos que o empreendedor precisa entender:
- A favor da redução para 40 horas: 79 países da OCDE já adotam jornada de 40 horas ou menos; estudos do IPEA mostram que a redução não impacta negativamente a produtividade; o trabalhador teria mais tempo para lazer e família, aumentando o consumo
- A favor da flexibilidade: a rigidez da escala atual gera custo de ociosidade que prejudica pequenas empresas; a flexibilidade permite ajustar a jornada à demanda real; o modelo de 44 horas foi criado na era industrial e não se aplica ao setor de serviços
O impasse tem uma dimensão política e uma dimensão prática. Para o empreendedor, o que importa é: como cada proposta afeta o custo da folha de pagamento e a produtividade do negócio.
Como se preparar para as mudanças
Seja qual for o resultado da votação no Congresso, o empreendedor que contrata funcionários precisa se preparar para mudanças no regime de trabalho. As empresas que já têm sistemas de controle de ponto digital e gestão de jornada estarão à frente, independentemente do cenário.
Os passos para se preparar são:
- Implementar controle de ponto digital (obrigatório para empresas com mais de 20 funcionários desde 2024)
- Mapear a curva de demanda do negócio por dia da semana e horário
- Identificar gargalos de ociosidade e picos de demanda
- Consultar um advogado trabalhista sobre os impactos das duas propostas no negócio
- Acompanhar a tramitação da PEC no Senado (site do Congresso Nacional)
Próximos passos para o empreendedor
A PEC do trabalho flexível pode ser votada no segundo semestre de 2026. Para o empreendedor que contrata, a preparação é fundamental. Independentemente do resultado, a tendência é de maior flexibilidade na gestão da jornada de trabalho, o que pode reduzir custos e aumentar a produtividade. Os passos concretos são:
- Mapear a demanda real do negócio por horário e dia da semana
- Implementar controle de ponto digital se ainda não tem
- Conversar com o contador ou advogado trabalhista sobre os cenários possíveis
- Avaliar a viabilidade de bank de horas no modelo atual como passo intermediário
- Acompanhar a votação no Congresso Nacional pelo site congressonacional.gov.br
O futuro do trabalho no Brasil está sendo desenhado agora. O empreendedor que entender as mudanças e se adaptar primeiro terá vantagem competitiva na atração de talentos e na gestão eficiente da folha de pagamento.
O que dizem os estudos sobre produtividade
Estudos internacionais sobre redução de jornada de trabalho mostram resultados mistos. A experiência da Islândia entre 2015 e 2019, considerada a maior teste do mundo de semana de quatro dias, envolveu 2.500 trabalhadores do setor público. O resultado foi manutenção ou aumento da produtividade em 86% dos departamentos analisados, com melhoria no bem-estar dos trabalhadores.
No Brasil, um estudo da FGV (Fundação Getulio Vargas) publicado em 2026 projetou que a redução de 44 para 40 horas semanais sem redução de salário aumentaria o custo trabalhista em 11,4% para empresas industriais e 8,7% para empresas de serviços. O aumento de custo seria absorvido pelas empresas, repassado aos preços ou compensado por ganhos de produtividade.
A PEC do trabalho flexível, ao permitir a negociação individual, pode reduzir esse impacto. Empresas onde a produtividade por hora trabalhada é alta podem compensar a redução de jornada sem aumentar custo. O desafio está nos setores de baixa produtividade, onde a redução de horas significa redução de output.
Fontes e referências
Qual é a Sua Reação?
Curtir
0
Não Gostei
0
Amor
0
Engraçado
0
Uau
0
Triste
0
Bravo
0
Laura Alves é colunista de Empreendedorismo do Empreender com Sucesso. Explica de forma didática conceitos, formalização (MEI) e práticas para quem está começando um negócio.
Comentários (0)