Conta PIC do BTG muda a rotina de quem investe no exterior por uma holding

O BTG Pactual lançou em outubro a Conta PIC, uma modalidade para negociar e custodiar ativos no exterior por meio de holdings pessoais ou familiares. A novidade interessa a um grupo específico, mas o efeito prático é amplo: abrir uma conta internacional em nome de uma empresa não substitui a organização tributária, contábil e cambial que vem antes dela. Para quem tem uma empresa brasileira com até 20 funcionários, a primeira pergunta não é qual ativo comprar. É se existe motivo econômico para criar ou manter uma estrutura fora do país.

A conta foi apresentada pelo banco como uma solução para clientes com holdings já constituídas nas Bahamas, nas Ilhas Cayman, nas Ilhas Virgens Britânicas, conhecidas como BVI, ou no Panamá. O acesso inicial ocorre por convite do assessor. O interessado também precisa ter uma conta de pessoa física no BTG Pactual Brasil e uma Conta Individual nas Contas Internacionais da instituição. O produto, portanto, não é uma porta de entrada para qualquer pequeno empresário que queira dolarizar parte do caixa.

O mecanismo tem três camadas. A pessoa física mantém o relacionamento bancário no Brasil. A conta individual dá acesso à infraestrutura internacional. A holding aparece como titular da nova conta, que pode negociar e manter sob custódia ações, ETFs, ADRs, REITs, fundos e títulos de renda fixa. A separação societária pode organizar patrimônio e sucessão, mas também cria obrigações próprias para a empresa, para os sócios e para quem prepara a declaração fiscal.

A Conta PIC atende uma holding existente, não cria uma estrutura patrimonial do zero

O caso concreto é o próprio BTG Pactual. A instituição informa que a Conta PIC foi desenhada para holdings pessoais ou familiares que já existem em quatro jurisdições. O número importa porque delimita o alcance do produto: são quatro locais aceitos na primeira fase, não uma autorização genérica para usar qualquer empresa estrangeira. A abertura digital também não elimina a análise de elegibilidade. O cliente recebe um convite e precisa cumprir a sequência de contas exigida pelo banco.

Para uma empresa de 1 a 20 funcionários, essa distinção evita uma decisão cara tomada pelo motivo errado. Uma holding patrimonial não é uma extensão da conta operacional da loja, da agência ou da fábrica. Ela pode concentrar investimentos e participar de um planejamento sucessório, mas precisa ter contrato, contabilidade, registros e documentação compatíveis com a jurisdição em que foi criada. O empresário que confunde caixa da operação com patrimônio familiar perde a clareza que a estrutura deveria oferecer.

O Banco Central explica que capitais brasileiros no exterior incluem valores, bens, direitos e ativos de qualquer natureza mantidos fora do território nacional. A aplicação pode ser feita por pessoa natural ou jurídica residente no Brasil, desde que a operação seja legal e tenha fundamentação econômica. O dinheiro enviado para uma conta de investimento, portanto, precisa ser compatível com a documentação da empresa e com a origem dos recursos.

Há também um marco objetivo de declaração. Segundo o material técnico do Banco Central, a declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior é exigida quando o conjunto de ativos atinge US$ 1 milhão na data-base de 31 de dezembro. A declaração trimestral entra em cena a partir de US$ 100 milhões, nas datas-base de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro. O limite não transforma uma empresa pequena em instituição financeira, mas muda o calendário de controle quando o patrimônio cresce.

A tributação passou a acompanhar o lucro da controlada em vez de esperar a retirada do dinheiro

A Lei nº 14.754, de 2023, alterou o ponto central da análise para quem controla uma entidade no exterior. O texto legal prevê que os lucros de determinadas controladas sejam tributados em 31 de dezembro de cada ano. A regra alcança entidades controladas por pessoas físicas residentes no Brasil que estejam em país com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado, ou que tenham renda ativa própria inferior a 60% da renda total.

Esse detalhe muda o planejamento de caixa. Uma holding pode manter o lucro dentro da conta internacional e não distribuí-lo aos sócios. Ainda assim, a renda pode entrar na apuração do imposto, conforme o enquadramento da entidade e a forma de controle. A lei considera controle quando a pessoa tem poder de prevalecer nas decisões ou possui, sozinha ou com pessoas vinculadas, mais de 50% do capital, dos lucros ou dos ativos em caso de liquidação.

O número de 15% também precisa ser separado de qualquer promessa comercial. A lei estabelece alíquota de 15% sobre a parcela anual dos rendimentos de aplicações financeiras no exterior de pessoas físicas, sem dedução da base de cálculo. Para controladas, a aplicação depende do regime que incide sobre aquela entidade e de como o lucro é apurado. A Lei nº 14.754 no site do Planalto detalha as hipóteses, os critérios de controle, a conversão dos valores e a possibilidade de compensar imposto pago fora do Brasil em determinadas condições.

A conta simples mostra a diferença entre patrimônio e liquidez. Se uma controlada apurar US$ 100 mil de lucro no ano e a regra aplicável levar esse valor à apuração anual, o fato de os US$ 100 mil continuarem investidos não apaga o resultado contábil. O exemplo não calcula o imposto devido por uma empresa específica, porque isso depende do regime, da jurisdição, das despesas reconhecidas e da participação de cada sócio. Ele mostra por que o saldo disponível na corretora não é o mesmo que a renda tributável.

O ganho de diversificação vem com uma segunda camada de prestação de informações

O empresário precisa separar quatro registros antes de operar. O primeiro é o contrato e a identificação da holding. O segundo é a prova da origem e da remessa dos recursos. O terceiro é o extrato dos ativos e das movimentações. O quarto é a apuração do resultado para a declaração brasileira e, quando aplicável, para as obrigações da jurisdição estrangeira. Sem essa trilha, a estrutura pode até comprar ativos, mas terá dificuldade para explicar o que possui, quando comprou e como chegou ao valor declarado.

A Receita Federal informa que o contribuinte pode estar obrigado a declarar quando possui entidades controladas no exterior ou opta por informar diretamente bens, direitos e obrigações detidos por uma controlada. A página de quem deve declarar apresenta as normas do imposto de renda, inclusive a regulamentação do exercício de 2026. A forma de preenchimento não deve ser deduzida do nome da conta. Ela depende da relação entre pessoa física, holding, ativos, lucros e eventuais opções feitas pelo contribuinte.

O Banco Central trabalha com outro tipo de informação. O CBE não substitui a declaração de imposto de renda. É uma prestação estatística e regulatória sobre capitais brasileiros no exterior, com seus próprios limites e datas. Uma holding pode aparecer nas duas rotinas, com informações que precisam conversar entre si. Diferenças entre o patrimônio informado ao fisco e o patrimônio informado ao Banco Central tendem a gerar retrabalho e perguntas justamente quando o empresário precisa comprovar a estrutura.

O risco maior está na estrutura mal documentada, não na distância do investimento

O primeiro risco é tributário. Uma jurisdição aceita pelo BTG não significa que a estrutura esteja automaticamente adequada à legislação brasileira. O segundo é cambial. A valorização de um ativo em dólar pode vir acompanhada de queda do ativo em sua moeda original, e a conversão para reais muda a leitura do patrimônio. O terceiro é operacional. Custódia internacional, transferências, documentos societários e relatórios podem seguir prazos e formatos diferentes dos usados pela empresa no Brasil.

Existe ainda o risco de liquidez. A lista de produtos inclui ações, ETFs, ADRs, REITs, fundos e renda fixa, mas a disponibilidade concreta depende da conta, do perfil, da elegibilidade e das regras de cada mercado. Uma holding não deve aplicar o caixa necessário para folha, impostos ou fornecedores em ativos cujo resgate dependa de horário, mercado ou procedimento estrangeiro.

A Comissão de Valores Mobiliários destaca, em orientação sobre investimento no exterior, que a exposição internacional traz fatores de risco próprios e exige atenção aos limites, à liquidez e à supervisão dos veículos. Em fundos offshore, a autarquia registra que a responsabilidade limitada pode fazer com que o fundo local não seja obrigado a aportar recursos para cobrir patrimônio líquido negativo do veículo estrangeiro. O ponto prático é direto: a proteção societária de uma estrutura não elimina a possibilidade de perda do investimento.

O quarto risco é sucessório. A holding pode organizar a transferência de patrimônio, mas o resultado depende do contrato social, das regras locais, da residência fiscal dos envolvidos e da documentação dos beneficiários. Uma conta criada para simplificar a sucessão pode produzir uma disputa se os documentos forem incompletos ou se cada herdeiro interpretar a estrutura de forma diferente. O perguntas e respostas do Ministério da Fazenda sobre offshores reúne explicações sobre controladas, transparência fiscal, trusts e obrigações relacionadas à Lei nº 14.754.

Na segunda-feira, a decisão começa com um mapa de quatro documentos

O dono de uma empresa pequena pode começar sem comprar nenhum ativo. Separe o contrato da holding, o comprovante de titularidade, o extrato dos recursos que serão enviados e a última declaração fiscal relacionada ao patrimônio. Em uma planilha, registre o nome da entidade, a jurisdição, os sócios, o percentual de cada um, a conta de origem, a conta de destino e a finalidade econômica da remessa.

Depois, peça ao banco a confirmação escrita dos requisitos da Conta PIC, incluindo elegibilidade, produtos disponíveis, custos de custódia, câmbio, transferências e relatórios. Compare essa lista com o que a holding realmente tem. Se falta conta individual, documento societário ou comprovação de origem, a abertura ainda não está pronta para execução.

Na etapa seguinte, faça três perguntas ao contador e ao advogado que conhecem a estrutura: em que momento o lucro será tributado, quais declarações serão entregues e quem vai guardar os documentos de cada operação. Registre as respostas antes da primeira ordem. O material do Banco Central indica que o CBE anual começa em US$ 1 milhão e o trimestral em US$ 100 milhões, mas a obrigação fiscal pode existir por outros critérios, antes de qualquer desses valores.

O produto do BTG torna mais simples a execução para quem já possui uma holding internacional elegível. Ele não transforma uma estrutura patrimonial em atalho tributário e não elimina o trabalho de controle. Para negócios com poucos funcionários, a regra de decisão é operacional: só levar dinheiro para a holding quando a finalidade estiver escrita, a origem estiver documentada e o custo de manter a estrutura couber no orçamento sem tocar no caixa da operação.

Fontes consultadas

• Exame, Conta PIC do BTG Pactual
• Planalto, Lei nº 14.754/2023
• Banco Central, Capitais Internacionais e Mercado de Câmbio no Brasil
• Receita Federal, quem deve declarar
• Ministério da Fazenda, perguntas e respostas sobre offshores
• CVM, Ofício Circular sobre investimento no exterior