O ajuste fiscal pode custar mais ao pequeno negócio quando a conta chega ao imposto

A matemática do orçamento mostra por que cortar despesas livres não fecha a conta e por que benefícios tributários entram no radar

14/10/2026 - 03:49

0 0

O ajuste fiscal pode custar mais ao pequeno negócio quando a conta chega ao imposto

O próximo ajuste fiscal brasileiro pode chegar ao caixa das pequenas empresas por duas portas: aumento de tributos e revisão de benefícios. A Kinea calcula que o governo precisará produzir um esforço equivalente a 2% a 3% do Produto Interno Bruto para interromper a alta da dívida. O Projeto de Lei Orçamentária de 2027 prevê despesas primárias de R$ 2,83 trilhões e superávit de apenas R$ 18,6 bilhões. A diferença entre esses dois números mostra o tamanho do problema para quem fatura pouco: o orçamento tem muito dinheiro, mas pouca despesa que possa ser cortada sem mudar regras obrigatórias ou atingir receitas protegidas.

A conta não é uma previsão de que o Simples Nacional será aumentado. O relatório da Kinea, publicado em 13 de outubro, aponta que os benefícios tributários representam 4,4% do PIB e que mais da metade está concentrada no Simples, no agronegócio e no Imposto de Renda da pessoa física. Isso coloca o regime simplificado no grupo de despesas tributárias que podem ser discutidas por qualquer governo em busca de receita. Para o dono de uma pequena empresa, a decisão relevante é outra: quanto espaço existe entre o imposto pago hoje e o custo que faria uma mudança de regime deixar de compensar?

O orçamento de 2027 deixa R$ 143 bilhões sobre a mesa, mas o ajuste pode chegar a R$ 286 bilhões

O material da Kinea parte de uma fotografia precisa do orçamento de 2027. As despesas primárias estão estimadas em R$ 2,83 trilhões. Cerca de 90% são obrigatórias, como aposentadorias, salários e benefícios sociais. Restariam aproximadamente R$ 283 bilhões em despesas discricionárias, mas o relatório desconta emendas parlamentares, pisos constitucionais de saúde e educação e outras parcelas com pouca liberdade de corte. A estimativa final é de R$ 143 bilhões efetivamente disponíveis.

Esse valor parece grande até ser comparado com a necessidade fiscal. O relatório fala em um ajuste de 2 a 3 pontos percentuais do PIB. O próprio documento informa que a dívida chegou a 82,5% do PIB e que o orçamento de 2027 projeta resultado primário de 0,1% do PIB. O PLOA divulgado pelo Ministério do Planejamento estima superávit de R$ 18,6 bilhões, equivalente a 0,13% do PIB. Dividindo R$ 18,6 bilhões por 0,0013, chega-se a um PIB implícito de aproximadamente R$ 14,3 trilhões.

Com essa base, 2% do PIB equivalem a cerca de R$ 286 bilhões. A diferença para os R$ 143 bilhões de despesas discricionárias é de R$ 143 bilhões, exatamente o mesmo montante que poderia ser cortado nessa rubrica. Mesmo no limite mais baixo do ajuste indicado pela Kinea, eliminar toda a despesa discricionária considerada disponível cobriria apenas metade da necessidade. A partir desse ponto, a decisão muda de lado: o governo deixa de escolher entre obras, custeio e investimentos e passa a discutir benefícios, salários, aposentadorias, vinculações e arrecadação.

O número oficial do PLOA também ajuda a evitar uma confusão frequente. O texto do governo fixa R$ 7,449 trilhões para o orçamento total, mas esse valor inclui despesas financeiras e o refinanciamento da dívida. Para avaliar o esforço fiscal que afeta o resultado primário, a base correta é a despesa primária de R$ 2,83 trilhões, registrada na Carta de Conjuntura do Ipea com referência ao PLOA. Misturar os dois totais faria o ajuste parecer menor do que é.

Atendente de avental azul usa calculadora sobre balcão de madeira em padaria.

O salário mínimo transforma uma decisão nacional em R$ 413,2 milhões por real

A Kinea mostra por que a despesa obrigatória é difícil de controlar. Cada R$ 1 de aumento do salário mínimo acrescenta R$ 413,2 milhões à despesa pública, porque o piso corrige aposentadorias e benefícios. A proposta do relatório é que, a partir de 2028, o mínimo seja corrigido apenas pela inflação, sem ganho real. Essa mudança reduziria a velocidade de crescimento do gasto, mas teria efeito sobre a renda de milhões de pessoas que também compram em comércios e contratam serviços pequenos.

O efeito fiscal pode ser convertido em uma conta simples. Um reajuste real de R$ 10 no mínimo, mantida a relação apresentada pela gestora, representaria R$ 4,132 bilhões de despesa adicional. Um reajuste de R$ 100 chegaria a R$ 41,32 bilhões. O cálculo não diz que o governo adotará esse valor nem mede o impacto total sobre consumo, arrecadação ou estados. Ele mostra o mecanismo: um aumento aparentemente pequeno na base individual pode produzir bilhões quando a regra alcança benefícios indexados.

Para uma pequena empresa, a consequência aparece em duas direções. O consumidor que recebe benefício pode ter renda maior e comprar mais. Porém, se o aumento pressiona o resultado fiscal e mantém os juros elevados, o crédito para capital de giro fica mais caro. A própria Kinea afirma que, mesmo com ajuste de 2 pontos do PIB, a dívida poderia continuar crescendo entre 2,5 e 3 pontos do PIB por ano caso o custo de financiamento permanecesse alto. O Relatório Anual da Dívida Pública de 2025, do Tesouro Nacional, mostra por que o custo de financiamento precisa ser acompanhado: o documento reúne estoque, composição, vencimentos e custo médio da dívida federal.

A conta muda de lado quando o juro deixa de ser um detalhe do governo e vira despesa da empresa. Uma loja que precisa renovar estoque no cartão empresarial ou no capital de giro não paga a taxa Selic diretamente em todos os contratos, mas carrega o custo financeiro embutido. Se a margem líquida é de 8% sobre a venda e a despesa financeira consome 3 pontos percentuais, sobram 5 pontos para remunerar o dono e formar caixa. Um aumento de custo que consuma mais 2 pontos reduz o resultado em 25% na comparação com os 8% iniciais. O percentual de margem é um exemplo contábil de leitura, não uma média atribuída ao setor. O dado publicado é a relação entre juros, dívida e ajuste apontada pela Kinea.

O Simples protege o faturamento menor, mas o benefício entra na aritmética fiscal

O Simples Nacional foi criado pela Lei Complementar nº 123 de 2006 e reúne tributos em um regime destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Segundo a página de estudos da Receita Federal, os dados do regime são produzidos a partir das declarações fiscais das próprias empresas, como a DASN e a DASN-SIMEI. O limite geral da microempresa é de R$ 360 mil por ano. A empresa de pequeno porte pode chegar a R$ 4,8 milhões, respeitadas as regras da atividade e do enquadramento.

O Sebrae informa que o MEI tem limite anual de R$ 81 mil e que, quando esse valor é ultrapassado, o empreendedor deve avaliar o desenquadramento. Em uma orientação publicada pela Agência Sebrae de Notícias, a microempresa é apresentada com limite de R$ 360 mil e até nove funcionários no comércio e nos serviços. Esses limites não são uma promessa de imposto baixo para qualquer empresa. A alíquota depende do anexo, da receita acumulada em 12 meses, da atividade e da folha.

O caso real da Kinea Investimentos ajuda a entender o papel de uma empresa nomeada na apuração. A gestora publicou o estudo “A Bela Adormecida” e calculou que os benefícios tributários equivalem a 4,4% do PIB. A companhia não afirma que o Simples será eliminado nem apresenta uma alíquota futura. O ponto verificável é que o regime está dentro do conjunto de renúncias que a gestora considera relevante para o ajuste. Para uma empresa pequena, isso significa acompanhar a regra aprovada, não antecipar uma mudança com base em manchetes.

A decisão tributária também tem um limite objetivo. Uma empresa que fatura R$ 360 mil por ano está na fronteira entre microempresa e empresa de pequeno porte, mas não muda de regime automaticamente por cruzar essa marca. Já um MEI que fatura R$ 81 mil não pode tratar o teto como uma meta mensal isolada. O Sebrae explica que, em caso de abertura durante o ano, o limite é proporcional aos meses de atividade. Se o CNPJ começou em maio, por exemplo, o teto proporcional até dezembro seria de R$ 54 mil, conforme orientação do Sebrae. O número muda a decisão: R$ 81 mil no ano cheio e R$ 54 mil em oito meses são limites diferentes.

O mesmo raciocínio vale para o teto de R$ 4,8 milhões do Simples. Faturar mais pode aumentar a margem operacional, mas também pode retirar a empresa de um tratamento tributário que fazia sentido em uma escala menor. A comparação correta precisa usar receita bruta, folha, crédito de ICMS quando aplicável, despesas com contador e tributos efetivos. Usar somente a alíquota inicial do regime produz uma conta incompleta.

O ponto de virada aparece quando a despesa livre acaba e a receita passa a ser discutida

A Kinea estima que o próximo presidente terá uma janela entre janeiro de 2027 e meados de 2028 para aprovar medidas. A sequência sugerida inclui contenção de despesas discricionárias, redução de benefícios tributários e aumento de arrecadação em 2027, enquanto reformas mais profundas seriam encaminhadas. A gestora projeta ajuste de 0,5 ponto do PIB em 2027 e 1,5 ponto em 2028, totalizando 2 pontos.

Em reais, usando o PIB implícito de aproximadamente R$ 14,3 trilhões calculado a partir do PLOA, 0,5 ponto representa cerca de R$ 71,5 bilhões. Os R$ 143 bilhões de despesas discricionárias disponíveis equivalem a dois anos desse primeiro esforço anual. Em 2028, 1,5 ponto representaria aproximadamente R$ 214,5 bilhões. A aritmética explica por que o corte de despesas livres pode ajudar no primeiro ano, mas não resolve sozinho o segundo. A partir de 1,5 ponto, a conta já supera a margem estimada de R$ 143 bilhões.

O dono de negócio deve observar três sinais concretos. O primeiro é a proposta de alteração da alíquota ou da forma de cálculo do Simples. O segundo é a mudança no limite de faturamento ou na regra de créditos tributários. O terceiro é a taxa cobrada no capital de giro, porque a credibilidade fiscal influencia o custo da dívida. Um anúncio genérico de “ajuste” ainda não permite calcular o imposto da empresa. Um texto legal publicado permite comparar a regra atual com a nova.

Na segunda-feira, o empresário consegue medir o risco com quatro números do próprio caixa

O primeiro passo é separar o faturamento dos últimos 12 meses por atividade e conferir se o valor informado nas notas coincide com a declaração. O segundo é registrar a alíquota efetiva realmente paga, calculada sobre o DAS e a receita do período, sem usar a alíquota nominal da tabela. O terceiro é somar folha, contador, juros e tarifas bancárias. O quarto é simular a operação em dois pontos de faturamento: o valor atual e o próximo limite relevante.

Se a empresa é MEI, compare o acumulado com o limite anual de R$ 81 mil ou com o limite proporcional ao período de atividade. Se é microempresa ou EPP, confira os R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões como limites de enquadramento, mas calcule a alíquota efetiva conforme o anexo. Guarde a memória da conta e peça ao contador a comparação entre os regimes antes de emitir uma nota que altere o acumulado. O passo decisivo é descobrir o ponto em que o aumento de receita deixa de compensar o aumento conjunto de tributo e custo financeiro.

A conta nacional ainda será disputada no Congresso. O dado já disponível é suficiente para uma conclusão: os R$ 143 bilhões de cortes livres não cobrem um esforço mínimo estimado em cerca de R$ 286 bilhões. Quando a despesa discricionária termina, o debate passa para regras que afetam benefícios, juros e renúncias tributárias. Para a pequena empresa, acompanhar esse ponto de virada é mais útil do que tentar adivinhar a próxima alíquota.